Glossário e normas · POP
Glossário e normas oficiais
Significado dos termos usados no Iquanta e links oficiais para leis, decretos e portais do governo.
Público: Todos os usuários
Objetivo
Dar referência rápida de vocabulário e apontar sempre para a fonte oficial ao citar a reforma e tributos vigentes.
Procedimento (POP)
CBS
Contribuição Social sobre Bens e Serviços — tributo federal da reforma do consumo (LC 214/2025). No Iquanta aparece nas premissas de fase e no crédito de estoque.
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços — competência compartilhada de estados e municípios, gerido com o CGIBS. Premissas por fase no Perfil tributário.
PIS / COFINS
Contribuições federais vigentes no modelo atual (Lei 9.718/1998 e legislação correlata). O perfil define regime cumulativo/não cumulativo e expurgo nas compras.
ICMS
Imposto estadual sobre circulação (LC 87/1996 e legislação estadual). Usado como premissa de alíquota em compras e embutido em bases PMC/PFB quando aplicável.
NCM / TIPI
Nomenclatura comum do Mercosul e Tabela de Incidência do IPI. Classificam produtos; a TIPI oficial está no portal da Receita Federal.
Brasíndice / SIMPRO
Tabelas comerciais de referência de preços em saúde. Importadas em Tabelas ref.; usadas na identificação (compras) e na base de venda (receita) conforme perfil.
CBHPM
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos — importada nas tabelas de receita para códigos assistenciais.
Crédito presumido de estoque (art. 381)
Mecanismo da LC 214/2025 para CBS sobre estoque de abertura. Operacionalizado no módulo Estoque; sempre validar com o contador e o texto legal.
Consultar normas oficiais
Permanecer neste glossário →No rodapé deste artigo e na seção Normas abaixo, abra os links do Planalto, Receita Federal e CGIBS. Prefira sempre a fonte oficial a resumos de terceiros.
Resultado esperado
Operador e administrador sabem o significado dos termos e onde abrir o texto legal oficial.
Erros comuns
- Usar site não oficial como referência normativa.
- Assumir que a simulação do Iquanta esgota a interpretação da LC 214.
Normas e sites oficiais
Links para textos e portais do governo. Abrem em nova aba.
- EC 132/2023 — Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Presidência da República — Planalto. Altera o Sistema Tributário Nacional e institui o marco da reforma do consumo.
- LC 214/2025 — Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Presidência da República — Planalto. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; base normativa das simulações e do crédito de estoque.
- Decreto 12.955/2026 — Decreto nº 12.955, de 2026
Presidência da República — Planalto. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- RFB — Reforma do Consumo — Entenda a Reforma Tributária do Consumo
Receita Federal do Brasil. Portal oficial da Receita Federal sobre IBS, CBS e Imposto Seletivo.
- CGIBS — Comitê Gestor do IBS
Comitê Gestor do IBS. Portal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
- TIPI — TIPI — Tabela de Incidência do IPI
Receita Federal do Brasil. Tabela oficial (códigos NCM) publicada pela Receita Federal — usada na classificação de produtos.
- Lei 9.718/1998 — Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
Presidência da República — Planalto. Disciplina a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (regime vigente pré-reforma).
- LC 87/1996 — Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)
Presidência da República — Planalto. Normas gerais do ICMS — referência para premissas de alíquota nas simulações.
Cenário econômico sob premissas informadas. Não constitui apuração fiscal, parecer jurídico nem certificação normativa. Valide com contador antes de negociar com fornecedor ou operadora.