Termos de Uso — Iquanta

Prestador: Mundi All Serviços Ltda, CNPJ 26.823.730/0001-86 (“Prestador”), titular da plataforma Iquanta (https://iquanta.com.br).

Usuário: pessoa natural que cria Conta. Cliente: pessoa jurídica (CNPJ) vinculada após o onboarding, em nome da qual os Usuários Autorizados operam.

A Plataforma oferece ferramentas de apoio à simulação de impacto tributário (IBS/CBS) em compras, receita assistencial e inventário, em modelo de Software como Serviço (SaaS).

Não constitui parecer jurídico, contábil ou fiscal, apuração oficial, certificação normativa nem substituição de profissional habilitado. Os resultados são estimativas com base em regras versionadas e nos dados informados pelo Cliente.

Decisões comerciais e fiscais permanecem sob responsabilidade do Cliente e de seus profissionais.

O Usuário deve informar dados verdadeiros e manter a confidencialidade das credenciais. Atos sob a Conta são imputáveis ao Usuário e, quando houver organização vinculada, ao Cliente.

Pode ser concedido trial com cotas e prazo definidos na política comercial vigente. O fim do trial por prazo ou esgotamento de cotas pode restringir o acesso até a assinatura de plano pago.

• É vedado: engenharia reversa, scraping abusivo, compartilhamento indevido de Conta, uso ilícito, sobrecarga intencional ou contorno de limites e medidas de segurança.
• Arquivos Brasíndice/SIMPRO só podem ser enviados se o Cliente tiver licença própria para usá-los; o Prestador não licencia nem redistribui essas bases.

A Plataforma, marcas, engines e documentação pertencem ao Prestador (ou licenciantes). O Usuário/Cliente recebe apenas direito de acesso remoto, não exclusivo e intransferível, enquanto a relação estiver ativa.

Os dados de negócio inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. Regras de privacidade constam na Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida em relações B2B, a responsabilidade do Prestador por danos diretos ligados ao uso da Plataforma sob estes Termos (incluindo trial) limita-se a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo do teto distinto previsto no Contrato SaaS após contratação paga.

Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes e prejuízos por decisões tomadas sem validação profissional independente. Não se limitam dolo, fraude ou deveres legais inderrogáveis.

Lei brasileira. Foro: Comarca de Salvador, Estado da Bahia, salvo juízo legalmente inafastável.

Contato: contato@iquanta.com.br