Contrato de Prestação de Serviços (SaaS) — Iquanta

Prestador: Mundi All Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 26.823.730/0001-86, titular da marca e da plataforma “Iquanta”, disponível em https://iquanta.com.br (“Plataforma”).

Cliente: pessoa jurídica que conclui o onboarding (CNPJ), cria conta e utiliza a Plataforma por si e por seus Usuários Autorizados (administradores e operadores vinculados à organização).

Dados do Cliente: informações cadastrais, catálogos, premissas tributárias, simulações, inventários e demais conteúdos inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma.

Conta: credencial de acesso individual do Usuário Autorizado, sob responsabilidade do Cliente.

O Prestador disponibiliza ao Cliente, em ambiente hospedado (SaaS), ferramentas de apoio à simulação de impacto tributário na transição IBS/CBS e temas correlatos de compras, receita assistencial e inventário, com memória de cálculo versionada, conforme o plano e as funcionalidades vigentes na Plataforma.

Estão excluídos do objeto, salvo acordo escrito em contrário: parecer jurídico, contábil ou fiscal personalizado; representação perante autoridades; auditoria independente; garantia de enquadramento normativo específico do Cliente; e entrega de código-fonte ou instalação on-premise.

Os resultados, cenários, prévias, rascunhos, exports (CSV/PDF) e indicadores gerados pela Plataforma são estimativas e apoios à decisão, elaborados a partir de (i) regras normativas versionadas pelo Prestador e (ii) dados, classificações e premissas informados pelo Cliente.

Tais saídas não constituem apuração fiscal oficial, declaração acessória, certificação normativa, opinião legal nem substituto de profissional habilitado (contador, advogado ou consultor tributário).

Divergências de interpretação normativa, classificação (NCM, ANVISA, TUSS, regimes, UF, convênios), vigência de regras, dados incompletos ou premissas inadequadas podem alterar o resultado real. Decisões comerciais, contratuais e fiscais permanecem exclusivamente sob responsabilidade do Cliente e de seus profissionais.

O Cliente declara compreender e aceitar o disclaimer institucional exibido na Plataforma e em exports, inclusive a recomendação de validação com contador antes de negociar com fornecedores ou operadoras.

O acesso é organizado por empresa (CNPJ) e planos com limites de itens de catálogo, usuários, unidades/CNPJs e cenários salvos, conforme a tabela comercial vigente e a página de Assinatura.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela gestão de Usuários Autorizados, pela confidencialidade de credenciais e por atos praticados sob suas Contas.

• É vedado: engenharia reversa, scraping abusivo, compartilhamento de Conta fora da organização, uso para fins ilícitos, sobrecarga intencional da infraestrutura, tentativa de contornar limites do plano ou medidas de segurança.
• É vedado o upload de bases Brasíndice, SIMPRO ou equivalentes sem licença própria do Cliente para uso desses arquivos; o Prestador apenas processa arquivos fornecidos pelo Cliente e não licencia nem redistribui tais bases.
• O Prestador poderá suspender Contas em caso de inadimplemento, risco de segurança, uso abusivo ou ordem legal, mediante comunicação razoável quando possível.

A contratação comercial segue modelo de setup + mensalidade por plano de consumo (Essencial, Multiunidade, Escala ou outros então vigentes), não por porte assistencial (“clínica/hospital”). Valores e limites publicados em /billing e neste Contrato (Anexo A) prevalecem na data da contratação.

Pode ser concedido trial (atualmente até 14 dias após o cadastro da empresa), com cotas próprias de cenários salvos, rascunhos e itens por cenário, conforme política comercial vigente. O encerramento do trial por prazo ou esgotamento de cotas pode restringir o acesso até a contratação do plano.

Pagamentos são processados por meio de prestador de pagamentos (Asaas ou outro indicado), tipicamente via PIX ou boleto. O acesso pago é liberado após a confirmação do pagamento do setup, nos termos da Plataforma.

Add-ons (ex.: inventário art. 381, usuários, CNPJs, itens ou cenários extras) podem ser ofertados à parte, com preço e condições próprias.

Inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após aviso. Tributos incidentes sobre o preço, quando devidos pelo Cliente, correm por sua conta, salvo disposição legal diversa.

O Prestador (e/ou licenciantes) detém todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, layout, engines, regras versionadas, documentação, APIs e melhorias genéricas derivadas da operação do serviço.

O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada ao prazo da relação contratual e ao plano vigente, exclusivamente para fins internos de sua organização.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Prestador não adquire titularidade sobre esses dados pelo mero processamento na Plataforma.

Feedbacks e sugestões espontâneas sobre o produto poderão ser utilizados pelo Prestador para melhoria do serviço, sem obrigação de remuneração, desde que não revelem Dados do Cliente de forma identificável sem autorização.

Para dados pessoais eventualmente tratados na Plataforma (ex.: dados de Usuários Autorizados e, se houver, dados de pessoas naturais inseridos pelo Cliente), aplica-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade vigente.

Em regra, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais que inserir ou determinar o tratamento; o Prestador atua como Operador, tratando-os segundo instruções documentadas do Cliente e para as finalidades de prestação, segurança, suporte e cumprimento legal.

O Prestador poderá tratar, como Controlador independente, dados cadastrais e de conta necessários à relação comercial, faturamento, prevenção a fraudes e comunicações operacionais, com bases legais cabíveis (execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal, etc.).

Medidas técnicas e organizacionais razoáveis serão adotadas para proteger os dados. Incidentes relevantes serão comunicados ao Cliente e, quando exigido, à ANPD e aos titulares, nos prazos legais.

Suboperadores (ex.: infraestrutura em nuvem, autenticação, e-mail, pagamentos) poderão ser utilizados mediante contratos com obrigações equivalentes. Transferências internacionais, se houver, observarão a LGPD e regulamentação da ANPD.

Cada Parte manterá sigilo sobre informações técnicas, comerciais e operacionais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, pelo prazo da relação e por 3 (três) anos após o término, salvo se forem públicas, já de conhecimento legítimo da Parte receptora, ou exigidas por lei/autoridade.

Simulações e Dados do Cliente são tratados como confidenciais pelo Prestador, sem prejuízo das obrigações de Operador e de logs necessários à segurança e ao suporte.

O Prestador empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

Não há, nesta versão padrão de adesão, SLA com créditos financeiros, salvo anexo ou proposta comercial específica. Interrupções de internet do Cliente, atos de terceiros, força maior e manutenções comunicadas não geram, por si, dever de indenizar.

O Prestador pode evoluir funcionalidades, limites e a base normativa versionada. Mudanças relevantes neste Contrato serão comunicadas por meio da Plataforma e/ou e-mail cadastrado, com vigência após o prazo indicado na comunicação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável a relações empresariais (B2B), a responsabilidade total do Prestador por danos diretos decorrentes deste Contrato ou do uso da Plataforma sob plano pago fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados recuperáveis pelo Cliente, danos reputacionais e prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em simulações sem validação profissional independente.

As limitações acima não se aplicam a dolo, fraude ou obrigações que a lei declare inderrogáveis. Responsabilidades LGPD observarão o regime legal próprio, sem prejuízo da cooperação entre as Partes conforme seus papéis de Controlador/Operador.

A relação vigora por prazo indeterminado enquanto houver Conta ativa e, quando aplicável, assinatura adimplente, podendo ser encerrada pelo Cliente a qualquer tempo (sem prejuízo de valores já devidos) ou pelo Prestador mediante aviso razoável, ou de imediato em caso de violação grave.

Após o término, o Cliente poderá solicitar exportação dos Dados do Cliente disponíveis pelos meios da Plataforma (ex.: CSV/PDF de cenários e inventários) em até 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, o Prestador poderá eliminar ou anonimizar os dados, ressalvadas retenções legais (ex.: logs, registros fiscais/contratuais).

Eventuais parceiros de canal, cupons de desconto e comissões são regulados por instrumentos próprios entre Prestador e o parceiro. O Cliente que utilizar cupom declara ciência de que condições comerciais específicas podem aplicar-se ao setup/mensalidade, sem alterar a titularidade intelectual ou as limitações de finalidade deste Contrato.

Este Contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade aceitos no cadastro, constitui o acordo sobre o uso da Plataforma sob plano pago, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes, salvo proposta ou contrato escrito específico assinado pelas Partes.

A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância não implica novação ou renúncia.

É vedada a cessão da posição contratual pelo Cliente sem anuência do Prestador, salvo reorganização societária com comunicação prévia e manutenção das obrigações.

Lei aplicável: legislação da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Contrato, sem prejuízo de juízos legalmente competentes quando inafastáveis.

Contato: contato@iquanta.com.br · https://iquanta.com.br